texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
et.
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 50/2025
Autoria: Vereador Paulo Roberto Carqueija
, , ' • ,,
,
Ernentá:,Condede Título de Cidadão Ilheense ao limo, FABRICIO DIAS NUNES DA SILVA e dá ;
1
: !
outras providencias.
:
! •
•
do Chegou a esta, ComiSsão o Projeto de Decreto Legislativo n° 50/2025, de autoria
Ve'reádor PAULO ROBERTO CARQUEIJA, que tem por finalidade conceder o Título .01
Cidadão Ilheense ao Ilmo. Sr. FABRICIO DIAS NUNES DA SILVA, em reconhecimento abs:
releyantes serviços prestados ao município de Ilhéus.
; A matéria foi submetida à Comissão de Legislação, Justiça, Regimento e Redação. Final: . .
(CORE) para análise de mérito e constitucionalidade/regimental.
'
II ANÁLISE JURÍDICA
• A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias está:
prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
"Conceder título do cidadão honorário, conferir,
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham'
prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, atribuições do Poder Legislativo)." '
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo Óbice jurídico à sua aprovação.
•
:
b80,iisÃo
!,Dkante do expoSto, essa • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fiál entenoile•;qti4o i ! 1
' • Frojeto deFlèlereto LegislatWo nq 50/2025 atende aàs reqUisitos legais e Wg'imentais, estanélo
1 ,
.
cO)ifotráidade com a Lei Orgânica ,do Município de Ilhéus e com à Regimento Interno clésial: ,
CisaUgislativa
Sala das Comihsi:es, em 05 de novembro de 2025.
-pAulp ROB
PreSid
CARQUEIJA MONTEIRO
lator
te da Comissão'
MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro
f 71—
nr2'
EDERJÚNIORiSANTOSDOS ANJOS
t Membro •
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73)2101-2600
open original →