materia nº 189/2025

Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N° /2025 
Projeto de Decreto Legislativo n° 51/2025 
Autoria: Vereador Odallson Aranha 
; • : • • . ; '!: ? 
1 £Inctita:•ConCede Titulo de Cidadão. Illieense à Ilma. Sra:Nilza de Fátima Guiisoni; e dá outras' ( 
„ i ..; ... , . - 
I , - • 1 ' 34Viiiieti6ig.g. : 
I 
' '. '• , 1 g.' . -- ; 
Chegou a esta' Comissão O Projeto de Decreto Legislativo n° 51/2025, de autoria do 
Vereador ODAILSON ARANHA, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadã Ilheense à 
NILZA DE FATIMA GUISSONI, em reconhecimento à sua destacadà trajetória 
empreendedora, sua atuação comunitária e sua representação do município através do esporte. ' • 
A matéria foi submetida à Comissão de Legislação, Justiça, Regimento• e Redação: Final- 
(CLJRF) para análise de mérito' e constitucionalidade/regimental. 
; - 
li —.ANÁLISE JURÍDICA 
A competência,da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias está 
prevista na Lei, Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe: 
"Conceder titulo do cidadãO ''honcirário, conferir 
' homenagens a pessoas que reconhecidamente lenhani 
prestado relevantes serviços ao Município ou" nele 
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública 
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois 
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do 
Município de Ilhéus, atribuições do. Poder Legislativo)." 
•1 
Praça J.J. Seabra, 5/N, Centro, Ilhéus-BA 
www.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73) 2101-2600 
, 
l••} 
!": ,• i" • ;.; !, • .; _ 
:1 • ..!III,,CONCLIJS,k0 
"•. • • 
' . Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entenide:qtid,o ; 
.. 
Fkojeto: de"Decreto LegislativÁinQ, 51/2025 atende aos requisitos legais e regimentais, estando .eri i: 
; 
Pb
, 7' :i ., • , . ; 
; • : '. 
át4rnitiade :com a Lei Orgânica :dci Município de 'Ilhéus e com O Regimento Interno 'Ossa!' 
; • €: i 4 t .3 v 
: I : : :1 
Cs01:çgislativa s
' 
Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo 
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação. 
Sala das Comissões em 05 de novembro de 2025. 
\\I\ 
,PAUL011 TO CARQUEJA MONTEIRO 
Relator 
' .; • dente da Comissão 
DE ACORDO* 
i; fin 
EDERJUNI R SANTOS DOS ANJOS MESAQUE BARBOZA SOARES 
Membro Membro 
Praça 1..1. Seabra, 5/N, Centro, Ilhéus-BA 
www.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73) 2101-2600 
2