materia nº 192/2025

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Chegou a esta ÇoiniSsão o, Projeto de Decreto Legislativo n° 38/2025, de autoria do 
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Ve'readin• ALZIMÁRIO; BELMONTE, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão 
Ilheensç ao Ilmo. SR. JORGE AMADO NETO, em reconhecimento aos relevantes serviços , • • 
prestackis aci município de-Ilháis. 
A 'matéria foi submetida à Comissão de 'Legislação, Justiça, Regimento e Redação Final 
;1 I : • 
(CURE) pára análise de mérito e constitucionalidade/regimental. 
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C, : . rti k 1 1 1 r 1. :: : ,- 1 1 
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Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N° /2025 
Projeto de Decreto Legislativo n° 38/2025 
Autoria: Vereador Akimário Belmonte 
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; Etchentg: Cgncede Titulo de Cidadão Ilheense ao limo Sr. JORGE AMADO NETO, .e dá outras ! 
prèvidêhci. ; 
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II - ANÁLISE JURÍDICA 
A çompeténcia da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias está 
' 
prevista' na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe: 
1 
"Conceder título do cidadão honorário, conferir 
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele 
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública 
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois 
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do 
Município de Ilhéus, atribuiçiies do Poder Legislativo)." • 
I 
1 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, ghéus-BA. 
www.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73) h01-2600 
' 
Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo 
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação. 
CISNCIÁJSÁO 
II . I r Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que o 
Projet& de Decreto Legislativo n° 3$/2025 atende aos requisitos legais e regimentais, estando em 
coilforáfidade , com a Lei 'Orgânica do Municipiá de Ilhéus é com Regimento Interno desta 
! Casa Lêgislatiya ; 
7, 
Sala das Comi sões, em 05 de novembro de 2025. 
-PAULO RO O CAFtQUEIJA MONTEIRO, 
\kkt2elator 
'Presid kte da Ctimissâo 
, 
DE ACORDO: 7), 
ta 
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS 
Membro 
, 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA 
www.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73) 2101-2600 
2 
MESAQUE BARBOZA SOARES 
Membro