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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 40/2025
Autoria: Vereador Mauricio Gaivão
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Eitnent: Cánéede Título de Cidadão Ilheense,ao Hino Sr. JOSÉ DEMÉTRIUS SILVA MOURA,
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' Chegou , a esta Comissão o; Projeto de Decreto Legislativo n° 40/2025, de autoria do
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Vjrêádor 'MAURICIO GALVÃO, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão IlheenSe
ad, Ilr Sr„ JOSÉ, DEMÉTRIUS SILVA MOURA, em reconheeiniento aesirelevantes serviços
prCstaildqs.aqmunicípio de.Ilhéus,
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(CiLIRF) paia análise de mérito e constitucionalidade/regimental.
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1.1'— AINI l' !- L1SE JURÍDICA
. . i ' t A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias
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prevista ná Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
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"Conceder título do
homenagens a pessoas
prestado I relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do
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Município dê Ilhéus, átribuições do Poder Legislativo)."
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
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III 2,CONCLUSÃO ui
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4.
; i I Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entendeique. o i
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i Piojcitp! de Decreto Legislativo n° 40/2025 &tende aos requisitos legais e regimentais, estando em s ;
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I cpriforniidade :Com a Lei3Orgilnica do Município de Ilhéus e com O Regimento Interno desta
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