. Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fint ai.
PARECER N° /2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 42/2025
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Autoria: .Vereador Mauricio Gaivão
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I f: Ementa: Cdncede Titulo de Cidadão Ilheenseao Ili-no Sr. CARLOS LUCIANO DE BRITO , -; ! i , • •
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Estado da Bahia. •
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico' à sua aprovação.
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Projetw de Decreto' Legislativo n° 42/2025 atende aos requisitos legais e regimentais, estandó
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