Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 53/2025
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;Autor:up Vereador Nerival Nascimento Reis , 1
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A matéria foi submetida' à Comissão de Legislação, Justiça, Regimento ie Redação'.Filial': ,! i
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. •
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
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