Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
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Chégou 'a esta, Comis'são o:Projeto de Decreto Legislativo n° 59/2025, de autoria 624
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Illteense a lima Sra.:ALEX SANDRA SANTANA LIMA em reéonhecimento aos ; • . :
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Projeto de Decreto Legislativo n° 59/2025
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Autoria.: -Vereador Josemar, Ferreira Cardoso , • • 4 4. ; •
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homenagens a pessoas que 'reconhecidamente tenhákn:: '
prestado relevantes' serviçcis ao Município ou ne
tenham se destacado pela ação exemplar na vida.pública; ,
e particular, mediante aprovação pelo voto de -dóis 1 ,
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica 1,Cloy.
Município de Ilhéus, atribuições do, Poder LegislativOP' 1
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. Praça J.J. Seabra, 5/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov:br
(73) 2101-2600
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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
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iorde Decreto Legislativo o° 4/2025 atende aos requisitos legais, e regimentais, estandÓ:‘‘nt..; : 5: 5 t ' ., •
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MESAQUE BARBOZA SOARES
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaràdeilheus.ba.gov.br
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