Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
. Projeto. de Decreto Legislativo n° 60/2025
, Autoria: Vereador Alzimário Belmonte
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"Conceder título do cidadão honorário, ccinferir •
homenagens a Pessoas que reconhecidamente ténhítin! ;
prestado' relevantes Serviços ao. Município ou pele; ;
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e particular, mediante aprovação pelo voto de: :doi&
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terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica 'A& i r • ..
-Munièípio de Ilhéus, atribuições do Poder Legislativo)»i
Praça J.J. Seabra, 5/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br'
(73) 2101-2600
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O CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
nie da Comissão
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
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MESAQUE BARBOZA SOARES
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