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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 57/2025
Autoria: Vereador Josemar Ferreira Cardoso
Emènta: Concede Título de Cidadã Ilheense à Ilma. Sra. GILMARA DOS SANTOS CARDOSO,
escla outras providências.
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RÉÉ4itmo
Chegou a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 57/2025, de autoria do: t ;
Vereador JOSEMAR FERREIRA CARDOSO, que tem por finalidade conceder o Título ,de.:
Odatlã Ilheense à lima Sra. GILMARA DOS SANTOS CARDOSO em reconhecimento aos sei.is.;
reletia!rdeS serviços prestado ao Muncípio de Ilhéus. . 1
A matéria foi submetida à Comissão de Legislação, Justiça, Regimento e Redação Firipl,
(CLJRF) para análise de mérito e constitucionalidade/regimental.
t ,
1
II--, A,NÁLISE JURÍDICA
; A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias está'
;
prevista qa Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
"Conceder título do cidadão honorário, conferir'
homenagens a pessoas que 'reconhecidamente tenhitw
prestado relevantes serviços ao Município ou nele;
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica
Município de Ilhéus, atribuições do Poder LegislátivO)."
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EDERJÚNI R SANTOS DOS ANJOS
Membro
MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro
Sala das Co‘issões, em 05 de novembro de 2025.
-PAULO R O CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
te da Comissão
' • DE ACORDO:
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
Ill 7 CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que
Projeto de Decreto Legislativo n° 57/2025 atende aos requisitos legais e regimentais, estando em;
confoimidade com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus e com 'o Regimento Interno desta:
Casa Legislativa
Praça J.J. Seabra, 5/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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