Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
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Projeto de Decreto Legislativo n° 58/2025
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, Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias. eiÉ./tí:
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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus. .
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
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, (73) 2101-2600 I 1
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