materia nº 216/2025

Estado da Bahia. . 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N° /2025 
Projeto de Decreto Legislativo n° 70/2025 
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, 1 ,, Autoria: Vereador Edejúnior Santos dos Anjos k 
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I' i '' Emeqta: COncede Título de Cidadão Ilheense ao Ilmo. Sr. LUCIANO WIBRANTZ, e dá outilds.1; Ii i i 
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1 i : 1 ii• • •i :Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 70/2025; de autoria I , • i. 
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00. Ye;reador EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS, que tem por finalidade conceder o Título de i • , 
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It i . Cidadão"Ilheense ao limo Sr. LUCIANAO WIBRANTZ, em reconhecimento aos relevánteS I : 1: t 
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Il —.ANALISE JURÍDICA . • 1 } 
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! ' i • rprévista,na.Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe: i 4 , 
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"Conceder título do cidâdão honOrário, conferir : d! : i- 1 1 , 
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ti L!: i . tenham se destacado pela ação exemplar na vida públièa • • s 
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Município de Ilhéus, atribuições dó Nd& Legiilátivo):" H • ; 1 ". i 
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O presente projeto atende aos requisitos formais e materiais exigidos, estando redigido de 
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I . atárdô Com as normas da técnica legislativa e em consonância com o Regimento Interno' da'Casia,. 
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i t t it . Praça J.J. Seabra, 5/N, Centro, Ilhéus-BA • • t t 
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www.camaradeilheus.ba.gov.br 
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:-PAULO • TO CARQUEIJA MONTEIRO 
Relator 
.Pre' • -nte da Comissão 
Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Não se identifica qualquer incompatibilidade com os princípios constitucionais ou com a 
legislação municipal vigente, razão pela qual não há impedimento jurídico à sua aprovação 
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CÚNCLUSÃO 
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' 1 : " . Di• ante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende- cjue, 
ProjeXi*ide• Decreto Legislativo n° 70/202$ atende aos requisitos legais e regimentais, estando•.órri,i )- 
; bohtot•inidade ,com a' Lei Orgânica do Município de Ilhéus e com' Regimento hiternó dea' • " 
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Sala das Co issões, em 05 de novembro de 2025. ' 
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DE ÂéORDO: (44;i. ch4) 
: EDERJÚNIC(12SANTOS DOS ANJOS 
Membro 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA 
www.camaradeilheusha.gov.br 
(73) 2101-2600 
MESAQUE BARBOZA SOARES 
Membro