materia nº 217/2025

Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. ' • 
J Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N° /2025 • 
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Ebi', encaminhado a esta Cornissão, o Projeto de Decreto Legislativo n° 72(2025, de aUtofri!'a• j , : I. H i 5 ; I i • 
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• 4 1, •• • 4 . 4 '• • z Cídndilb Alheense ao limo Sr. RAFAEL BARBOSA CARNEIRO, em récoMheciroento 40. s t: / . . - 4 • . I • I '' !. • . ; ) I L' • ' i i• !?! rieip-Vántess&viçOs prestados a•este Município . . t • • I " 45' I • 4 :47 1 
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4,4 34 ..S.corinpetencia da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias, 4 
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homenagens a pessoas que 'reconhecidamente tenham • 2'. •o i I o i ; • :. I. ; , o . . prestado• relevantes serviços ao Município 'ou' :nele 
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tenham se destacado pela ação exemplar na vida públici a • I 
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e particular, mediante aprovação pelo voto de 
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terços dos membros da Câmara." (Lei ergánicieklci, 
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MUnicípio de Ilhéus,'atribuições do Poder LegistatiVo):": 
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www.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73)2101-2600 
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. Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Não se identifica qualquer incompatibilidade com os princípios constitucionais ou com a 
legislação municipal vigente, razão pela qual não há impedimento jurídico à sua aprovação 
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