materia nº 218/2025

Almeida • . 5 1, 
klbeetise ao Excelentissímo. Sr. Ministro AUGUN'TO 
'1 
! 
• 
Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N° /2025 
Projeto de Decreto Legislativo n° 73/2025 
rAutoria: Vereador Aldemir Santos 
Eineitnts4(3ncede Título de Cidadão 
E Á e dá outras providências 
4 
1;4 1,4.14TÓWC, 
, .i , 'N • • 
; • • 
1 '1
1...; ‘oii encaminhado a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 73/20.5, de atitõria 
'Ord; *erelidor •ALDEMIR SANTOS ALMEIDA, que 'tem por finalidade conceder ;o TÁttifo: de t 
i t t 
" : 
; ÇikJSãp {Ilheense ao Excelentíssimo Sr. Ministro AUGUSTO NARDES, em reiConhecirbet0 • I Êt j 
! 5 ; ; seu comp'rornisso com a boa governança, a sustentabilidade e o desenvolvimento institticional. 
' I
t.' 1!••• ,1 • 
»: !, P ¡É :ANÁLISE JURÍDICA , 
j • 
i • 
competência d Câmara 'Â'c 
; a mara Municipal para deliberar sobre a concessão .de lionrariaS éStá 
• , , . 
• i ;"' r ;1 previSta'sía Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe: !) : • • • • 
"Conceder titulo do cidadão honorário, 'con`fer-irt: 
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou' !nc:ié 
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pâbli6 
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois 
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do 
Município de Ilhéus, atribuições do Poder Legislativo)» 
:presente projeto atende aos requisitos formais e materiais exigidos, estando redigido de; 
:I ' acordo cchri as normas da técnica legislativa e em consonância com o Regimento Interndda Casa.' ; t , ; 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA 
www.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73) 2101-2600 
• 
Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Não se identifica qualquer incompatibilidade com os princípios constitucionais ou com a 
legislação municipal vigente, razão pela qual não há impedimento jurídico à sua aprovação 
I • i IP i j IY.' ':i r. ; Wii '7ij I • : ;.. :, 
. • ; ,1 4 FtÉ "-J.:. f ; . 
. , , . I ! • • I i 
, .. 4 44 • , 
4 i '• S' 
' i 14 ` •» - 4.1 it •• N 
1, . tli 
.1014• 1 I J h'•• 'I 
I 
! S 4f .i:"- r.... j ;', -4;0 L ' .'i , . 
• , I I I.; • ii-.-.,toi.49,uo 1 1, i r i.1. . ' r. : :-.•• H , 
, 
, I .i 1; .1
,4:.....;.til..,, .1 k.....1 
4..,I. 4 ......ã .:,h4., 
1
, 
- 1 
r • . i.¡.! ,• i . " • ., j , . • ; :; ! • .... • ; .. i •f ,..,, • i ii• r ; : . :.- f , ; ..: .- , .. 
. • .! i.. • i.1:111i.,11.h 1 .. ,/ ..., !....,„,,,‘:, te do exposto, esta Comissão de de:Legislação, Justiça e Redação Fitéli epenFle!cp.F4
.-u.'i'• I '4 
. . :; ,.: • 1. ,f 44 1 
e • ' !I( 415:ziojekkbecreto Legisladvo• n° 7á/2025 atende aos requisitos legais e regimàntais, 'eSiandi3342 I- I lj I' k 1! • I I I I 1ii, ! Ét;frip,4"Trindade :coin a Lei l Orgânica do Município de Ilhéud e com' o Regimedio Interno .4ifd,s,ta ; , ; f,i .1 iti. , ' , 4 •• ' •. 
f 
i• f : 
i 
e 
, Sala das Com sões, emi 05 de novembro de 2025. 1 
• 
, 
.; l• -PAULO R O CARQUEIJA MONTEIRO 
Relator 
:14 1:1 • •.4.P .41 '.4 
.ji. • i ;
;' 40 
'I• Lr. fres; te da domissão 
ACORDO: 
„ 
• 
ir 1 11 • C,I 1 
ft" 
EDERJÚNKÇR SANTOS DOS ANJOS • MESAQUE BARBOZA SOARES 
7,1„1 12 t Membro Membro 
' . A ' • , , 
1 
) 1 1 
I 
I 
Praça J.J. Sea'bra, SM. , Centro, Ilhéus-BA 
www.camaradeilheus.ba.aov.br 
(73) 2101-2600