materia nº 219/2025

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Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N° /2025 , 
. Projeto de Decreto Legislativo n° 74/2025 
:ilAtt!tntia:-tVireador Aldemir Santos Almeida 
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:Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 74/202,5, de aut(oria . '', ;¡ ; .r; Li , 1. • 1 311 • 3;,: 
1 •' dri, Vereadoi• ALDEMIR SANTOS ALMEIDA, que tem por finalidade, conceder lo Titulo! de, , 1 • 
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, A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a 1concessão' de 111(n-irarias: eitá ,;'!1`.: ; ,i o • 1: i 11 i '. :11.: pre.4ssia'ná,Lei Orgânica do Município.de Ilhéus, que dispõe: ; l . I 
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$ prestado• relevantes Servieos ao MtinicipiO Ou, nele í 1 
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. - tenham se destacado pela ação exemplar na Vida pública ; 
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:, e particular, mediante aprovação pelo voto 'de 'dois 
1 $; e terços dos membros da Câmara." (Lei Orgâni ca do 
I ' ' • Município de Ilhéus, atribuições do Poder Legislátivo)."' 
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O presente projeto atende aos requisitos formais e materiais exigidos, estando redigido de ; 
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acordo com as normas da técnica legislativa e em Consonância com o RegimentoIn'ternd da Casa. ! 1 'i • 
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Prayall Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA • 
www.camaradeilheus.ba.gov.br ; 
(73) 2101-2600 
s 
Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Não se identifica qualquer incompatibilidade com os princípios constitucionais ou com a 
legislação municipal vigente, razão pela qual não há impedimento jurídico à sua aprovação 
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Legislativo 74/2025 atende aos requisitos e tegimi èritáis; t estrapdbeirril 
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Sala das Co ssões, em 05 de novembro de 2025. ' 
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.:-PAULO R TO CARQUEIJA MONTEIRO 
Relator 
Presu' -nte da Comissão 
MESAQUE BARBOZA SOARES 
Membro 
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA 
www.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73) 2101-2600 
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