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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº _______/2025
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma
regimental, após anuência do Plenário, vem, por meio deste, requerer de Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Senhor Gildeone Almeida Santos,
Presidente da EMBASA, solicitando que a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento, durante o processo de ligação domiciliar do sistema de
abastecimento de água nos distritos/povoados de Banco do Pedro e Castelo
Novo, no município de Ilhéus, considere implantar a modalidade de “ligação
social” para o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social,
devidamente inscritas em programas sociais, como o Bolsa Família.
JUSTIFICATIVA
Os distritos/povoados de Banco do Pedro e Castelo Novo, situados no município
de Ilhéus, contam com um número considerável de famílias em situação de
vulnerabilidade social, muitas das quais estão devidamente cadastradas e
incluídas em programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.
Embora a rede de abastecimento de água já esteja disponível nessas
localidades, uma parcela significativa dessas famílias ainda não consegue
realizar a ligação em suas residências, devido ao valor cobrado para a ligação
convencional, em torno de R$ 300,00 (trezentos reais), inviável para famílias de
baixa renda.
Diante dessa realidade, solicita-se que a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento – EMBASA, durante o processo de ligação domiciliar do sistema de
abastecimento de água nos referidos distritos/povoados, considere implantar a
modalidade de “ligação social”, cujo custo reduzido é de aproximadamente R$
70,00 (setenta reais), garantindo o acesso à água para as famílias em situação
de vulnerabilidade social.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
Essa medida permitirá que as famílias beneficiárias de programas sociais
possam acessar a água potável de forma justa e, posteriormente, usufruir da
tarifa social oferecida pela EMBASA, promovendo a inclusão social, a saúde
pública e a melhoria da qualidade de vida da população residente.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus-BA, 05 de novembro de 2025.
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