materia nº 743/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12025
Ao Exmo. Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições
legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa,
após a condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja
enviado documento oficial, AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, COM
CÓPIA A SECRETRIA DE SEGURANÇA PUBLICA, SOLICITANDO ESTUDO
DE-VIABILIDADE-TÉCNICA-E-JURIDICA-PARA-A-IMPLEMENTAÇÃO-DE-
PROGRAMA QUE AUTORIZE E REGULAMENTE O USO E PORTE DO
SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS, POR MULHERES COMO DEFESA
PESSOAL, COM CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO , USO RESPÓNSÁVEL E
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA AQUELAS AMPARADAS POR MEDIDAS
PROTETIVAS JUDICIAIS.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como finalidade solicitar ao
Governo do Estado e aos órgãos competentes a adoção de medidas para
autorizar, regulamentar ou facilitar o uso de spray de pimenta para fins de defesa
pessoal por mulheres, como instrumento de proteção não letal. Infelizmente o
crescente número de casos de violência contra a mulher continua alarmante em
todo o estado (exemplo de Salvador, onde o nobre Vereador Jorge Araújo teve
essa iniciativa dessa proposição) e o Município de Ilhéus não está imune a essa
triste realidade, diante desse cenário, é dever do Poder Público promover
políticas de prevenção e proteção as mulheres.
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Ederjúnior Santos dos Anjos
Vereador - Republicanos
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