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Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
CNPJ: 13.009.816/0001-28
Gabinete da Vice-presidente Vereadora Rúbia Carvalho
REQUERIMENT0 Nº / 2025
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Vereador Augusto César Porto
Senhor Presidente,
A vereadora, no uso legal de suas atribuições, conferido nos dispositivos
regimentais desta Augusta Casa Legislativa, vem submeter à apreciação do soberano
Plenário, a presente proposição em que se REQUER que seja enviado expediente ao
Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação,
solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da
Lei Federal nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, que determina a execução
semanal e o ensino do Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio, públicos e privados.
Justificativa
A Lei Federal nº 12.031/2009 torna obrigatória a execução do Hino Nacional
uma vez por semana, bem como o ensino do canto e da interpretação do hino,
abrangendo todas as instituições de ensino fundamental e médio, públicas e privadas.
O objetivo da legislação é promover entre os estudantes o fortalecimento do
patriotismo, do civismo e do respeito aos símbolos nacionais, contribuindo para a
formação de cidadãos mais conscientes de sua identidade histórica e cultural.
A implementação correta dessa normativa nas escolas do município tem
grande relevância para o desenvolvimento educacional, moral e social dos alunos. O
ensino adequado do Hino Nacional, aliado à execução semanal, incentiva valores
essenciais, como disciplina, pertencimento, responsabilidade cidadã e valorização da
pátria.
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
CNPJ: 13.009.816/0001-28
Gabinete da Vice-presidente Vereadora Rúbia Carvalho
Diante disso, solicita-se que a Secretaria Municipal de Educação oriente,
acompanhe e fiscalize a execução da legislação, assegurando que todas as escolas
da rede municipal estejam cumprindo integralmente o que determina a lei, bem como
forneça suporte pedagógico necessário para sua aplicação.
Certos da atenção e comprometimento dos órgãos competentes, aguardamos
as devidas providências. Sem mais para o momento e na expectativa do atendimento
da presente demanda, expressamos votos de estima e consideração.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de novembro de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente
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