PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2021
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem
informações e esclarecimentos acerca do fato de
que, segundo denúncia, a Unidade básica de
saúde do Distrito Lagoa Encantada encontra-se
fechada, sem funcionamento, bem como, o
atendimento médico está sendo realizado apenas
uma vez no mês, embaixo de uma árvore, às
margens do rio, situação que malfere o direito à
saúde dos moradores locais.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações e esclarecimentos
acerca do fato de que, segundo denúncia, a Unidade básica de saúde do Distrito Lagoa
Encantada encontra-se fechada, sem funcionamento, bem como, o atendimento médico
está sendo realizado apenas uma vez no mês, embaixo de uma árvore, às margens do rio,
situação que malfere o direito à saúde dos moradores locais, situação que malfere o
direito à saúde dos moradores locais, necessitando de regularização com a maior
brevidade possível.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, realizamos nova visita técnica de fiscalização ao Distrito Lagoa
Encantada, e a situação da localidade com relação aos serviços públicos ofertados aos
munícipes continua deixando a desejar. Além do estado deplorável no qual se encontra a
unidade básica de saúde, de acordo com a população, só há um atendimento médico por
mês, de forma que os demais dias do mês a comunidade necessita se deslocar para o
Centro da cidade, o que não é uma tarefa muito fácil, devido ao estado das estradas. E
não só isso, os populares afirmam que o atendimento tem sido ao ar livre, embaixo de
uma árvores.
O direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da
pessoa humana.
Logo, compreendendo a importância da unidade básica de saúde para a
população, bem como a proporção de recurso público que é designado para sua
manutenção e funcionamento, requer-se que seja restabelecido o atendimento médico
de forma regular no Distrito de Lagoa Encanta, com a maior brevidade e eficácia
possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 18 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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