materia nº 224/2025

Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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PARECER N° /2025 
Projeto de Decreto Legislativo.n t d45/2025 
i • Autoria:,Vereador.Augusto César Porto 
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l , 1 Véteadoè.41ïGuSTO CÉSAO. PORTO RIBEIRO, que tem por finalidade conceder o Titido de 
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Ciiil!ada, Il l tIa're;se ap ;Ilma. SraC.,Y,NTHIAti.S.4ÁitjA. PINA RRsE0pg. em re6onhecimento aPS ! 
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Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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. Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação munidipal e obedece ao processo 
legislativo estabelecido, não havendo óbice juridicci à sua aprovação. ' 
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IPiolepide..!Decreto Legiálatwo n 45/2025 átende&aosi:requisitos legais e regimentais, estando etni 
cOnformidade 1 in a LeVOrgánica do Municipitfde Ilhéus e com! otRegimento Interno desttt i
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