materia nº 225/2025

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Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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11 ' .cri.I.M5i,colniso e amor por Ilhéus. 
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. .; • ANÁLISE JURÍDICA 
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; s í ;pr'e" ria ILei.Organica • do Miinicípio de Ilhéus, que, dispõe: 
Câmara Municipal para deliberar sobre 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA 
www.camaradeilheus.ba.aov.br 
(73) 2101-2600 
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, Projeto de Decreto Legislativo n° 67/2025 
áritéria:y,treador José Horácio Santos Neto • • 
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1„"'s Et'ret"' • • • 
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UZA ANDRADE, 4:14 1•'' 
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r jOSÉ HORÁCIO SANTOS NETO, que tem por finalidade conceder o Títiihi s
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relev4iiM serviços prestado ao desenvolvimento social e comunitário , demonstrando 
; Cidicião;Ilheene ao IlmO Sr. JACI DE• SOUZA ANDRADE, em recbrilteicimento aos • Seti 
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dedicação 
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oi, encaminhado a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 67/2025, de !atitorIa ; 
PARECER N° /2025 
. ' ábui4i poniss normas da técnica legislativa e em consonância com o Regimento Interna da Casa., '• 
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„ , presente projeto atende aos requisitos formais e materiais exigidos, estando redigidO de 
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"Conceder título do cidadão honorário, conferir 
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homenagens a pessoas que reconhecidamente terihariu; 
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prestado relevantes serviços ao Município int ;414 
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tenham se destacado pela ação exemplar na vida públici "c, 
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e particular, mediante aprovação pelo voto de ,dois 
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terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica, dO 
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Município de Ilhéus, atribuições do Poder LegislátivO)
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Estado da Bahia. iCâmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Não se identifica qualquer incompatibilidade com os princípios constitucionais ou com a 1 
legislação municipal vigente, razão pela qual não há impedimento jurídico à sua aprovação 
, : Hz I Frfripl I; I 
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! lt tr.ojelfitle'De;creto Legislativo á° 67/2025 atende tos requisitos legais e regimentais, estandoem, j ;. 
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1 j1 k...cOliformiClade;com a Lei Oilgánica do Município 'de Ilhéus e com o Regimento Interne: idlesi:-.:4.1 71 :1!t 
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Sala das C ssões, em 05 de novembro de 2025. : I Iii;,t, i 
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA 
www.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73) 2101-2600 
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