materia nº 226/2025

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Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N° /2025 
1 Projeto de Decreto Legislativo n° 76/2025 
utoria:.Vereador Ednaldo Lopez de Araújo Filho íÇ.444 3 t'i P» I '.• i il I' i . '- t i 1 _, 
jEEhètitd:Kéncede Título de Cidadão Ilheense ao Ilmo. Sr. VINICIUS IBRANN'ANDRADE,:C dâ'•;• 
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' :j l• • I • : e ; I i ;,.Fcji encaminhado a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 76/2025, de áutbi•d-1 ir. ! t ,' i • i •• i ::. •;- • 
dc: Vereádor EDNALDO LOPEZ DE ARAÚJO FILHO,, que tem por finalidade concedeA o : • j I : i . " • I i • • , 1 
. : • i ; I 'i ; TRIBO de Cidadão Ilheense ao limo SrSn VINICIUS IBRANN ANDRADE, em rebonhecimento , 1 
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t • t ; t.. ! • t I I ;releVanteá serviços prestados ao Município de Ilhéus e à região Sul da Bahia. i ; ,, • • ; ,, ! 
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; I Il '—'ANÁLiSE JURÍDICA ' • . 6 . • ; ; ; • 1 ; . 1I $‘ . 
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. .. t ;. :. • Ktoinpetência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias 'eátá ; ; i . . • 
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"Conceder título do cidadão t honorário, conferir' • 11`; 
' ' • !: I t i 1 homenagens á pessoas que reconhecidamente teriháni . 
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prestado relevantes • serviços ao Muiiicipio oii • nelé I • 
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tenham se destacadoipela ação ezeiliplar na vida Pública !I • 
e particular, mediante aprovação pelo voto de do'• ii } is. : c 
1 • i t I terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do : i • 
Município de Ilhéus, atribuições da Poder Legislativa);": ; ; 1 '' h 
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Praça J.J. Seabra, 5/N, Centro, Ilhéus-BA ! ) 1 i ; r .
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! ( ; www.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73) 2101-2600 
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4,1 prevista' ria Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe: 
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jO presente projeto atende aos requisitos formais e materiais exigidos, estando redigido de 
i; I i acordo com as normas da técnica legislativa e em consonância com o Regimento Interno da Casa.', 
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Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Não se identifica qualquer incompatibilidade com os princípios constitucionais ou com a 
legislação municipal vigente, razão pela qual não há impedimento jurídico à sua aprovação 
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ri , 1 frJ r :.sojçtoi de Decreto Legislativo n° 76/2025 .atende aos requisitos legais e regimentais, estando: 9 ; ; . I : • , i• -, •• • 
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Sala das Comi -es, em 05 de novembro de 2025. 
-PAULO RO CARQUEIJA MONTEIRO 
elator 
Preside da Comissão 
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DE ACORDO: 
SANTOS DOS ANJOS MESAQUE BARBOZA SOARES 
Membro Membro 
Praça J.J. Seabra, 5/N, Centro, Ilhéus-BA 
www.camaradeilheus.ba.gov.br 
(73) 2101-2600