PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2025
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, com atenção à Autarquia de Transporte
e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre os motivos da não
retomada da linha de ônibus “Transporte
Cidadão”. Tal solicitação justifica-se por se tratar de
um serviço essencial para pessoas com deficiência,
facilitando o deslocamento para consultas médicas,
terapias e demais atendimentos. Diante disso,
solicita-se, ainda, a indicação de um prazo estimado
para a regularização da situação.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre
os motivos da não retomada da linha de ônibus “Transporte Cidadão”. Tal solicitação
justifica-se por se tratar de um serviço essencial para pessoas com deficiência, facilitando o
deslocamento para consultas médicas, terapias e demais atendimentos. Diante disso,
solicita-se, ainda, a indicação de um prazo estimado para a regularização da situação.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação justifica-se por tratar-se de um serviço essencial e indispensável para
pessoas com deficiência, que dependem do Transporte Cidadão para garantir seu direito
fundamental à mobilidade e à acessibilidade. Este serviço permite o deslocamento seguro
e eficiente para consultas médicas, terapias especializadas, tratamentos continuados e
demais atendimentos fundamentais à manutenção da saúde, qualidade de vida e
bem-estar dessas pessoas.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
A suspensão prolongada da linha Transporte Cidadão tem causado sérios
transtornos à população beneficiada, que vê comprometido o acesso a serviços públicos e
privados essenciais, aumentando as barreiras sociais e físicas enfrentadas diariamente. Tal
situação acarreta não apenas dificuldades práticas, mas também impactos emocionais e
psicológicos, ao comprometer a autonomia e a inclusão social dessas pessoas.
Além disso, a ausência de informações claras e oficiais sobre os motivos da
suspensão e a previsão para o retorno do serviço contribui para a insegurança e
insatisfação dos usuários, que têm suas rotinas, tratamentos e compromissos gravemente
afetados.
Destaca-se que a Lei Orgânica Municipal, por meio da Emenda 005/2018, no seu art.
248, inciso VIII, assegura expressamente o atendimento no subsistema "Transporte
Cidadão" às pessoas com deficiência na zona urbana, sendo obrigatório o atendimento na
zona rural por meio do sistema regular de transporte coletivo adaptado.
Ainda de acordo com o art. 269, §9º da mesma Emenda, é obrigatória a manutenção
do subsistema Transporte Cidadão pelas concessionárias de transporte coletivo, bem como
sua ampliação conforme o aumento da demanda.
Diante da importância social e humanitária deste serviço, é fundamental que a
Prefeitura, por meio da Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito, preste os devidos
esclarecimentos e estabeleça um prazo claro para a retomada da linha Transporte Cidadão,
reafirmando seu compromisso com a promoção dos direitos humanos, da inclusão social e
da dignidade da população atendida.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de novembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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