materia nº 178/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° __________/2022.
Senhor Presidente, Jerbson Almeida Moraes,
O vereador signatário no uso de suas atribuições conferida no artigo 34 §5° da LOMI, 
combinado com o artigo 83 inciso III do RI, REQUER que seja submetido ao plenário e após a devida 
anuência, que seja encaminhada correspondência ao Chefe do Poder Executivo, reiterando o 
REQUERIMENTO N° 852/2021, solicitando que o mesmo submeta aos setores competentes a minuta 
de Projeto de Lei encaminhada pelo vereador signatário, propondo a regulamentação do serviço de 
transporte alternativo em Ilhéus, tendo em vista a reserva de iniciativa no caso concreto, conforme art. 
61 §1° inciso II alínea b da Constituição Federal e art. 77 inciso VII da Constituição Estadual da Bahia, 
combinado com o art. 269 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Reiteramos o pedido para que o Poder Executivo regulamente o serviço de transporte 
alternativo, tendo em vista a urgente necessidade de ampliação da oferta do serviço de transporte 
público.
Apesar dos esforços recentes da atual gestão, o sistema de transporte público é 
campeão de reclamações da comunidade, especialmente os que moram nos bairros mais afastados da 
região central e no interior.
É de suma importância que o governo adote as providências cabíveis para que seja 
regularizada a situação dos trabalhadores que hoje atuam de maneira irregular.
Sem mais para o momento, expressamos votos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, 18 de março de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos