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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
REQUERIMENTO N°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições, notadamente, o §5° do art. 34 da Lei Orgânica do
Município, combinado com os arts. 83, III, 98, X, e 111, §3°, X do Regimento Interno, REQUER, que seja
enviado correspondência para o Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, com cópia
para o Ilmo. Sr. Claudemar Cardoso Santos, M.D Diretor Geral da SUTRAM, solicitando informações sobre a
implementação do Projeto Tarifa Reduzida disposta no parágrafo único do art. 5° da Lei n°. 4.337, de 22
de maio de 2025 que autorizou a concessão de subsídio para o Sistema de Transporte Público de
Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposição aposta no parágrafo único do art. 5° da Lei n°. 4.337/2025, o Poder Executivo se
comprometeu em reduzir a tarifa do serviço de transporte público enquanto perdurar a concessão do subsídio
administrativo em favor das concessionárias, garantindo a manutenção e condições satisfatórias para
prestação do serviço ao cidadão.
Após 6 meses de vigência da norma, é de extrema importância e relevante interesse público que o
Poder Executivo preste informações sobre a implementação do referido projeto que tem por objetivo reduzir a
tarifa do serviço de transporte público.
Por todo exposto, pugnamos pela aprovação da presente proposta, ao passo em que expressamos
votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 24 de novembro de 2025.
Prof.ª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@gmail.com
(73) 2101-2600
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