materia nº 197/2025

Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n 
CNPJ: 13.009.816/0001-28 
Gabinete da Vice-presidente Vereadora Rúbia Carvalho
PROJETO DE LEI Nº / 2025 
“Dispõe sobre a autorização para que 
as instituições de ensino públicas e 
privadas do Município de Ilhéus 
forneçam acesso a exemplares da Bíblia 
e utilizem o texto bíblico como recurso 
paradidático facultativo, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica autorizada a disponibilização de exemplares da Bíblia nas 
instituições de ensino públicas e privadas do Município de Ilhéus, para consulta de 
alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado que as unidades escolares utilizem a Bíblia 
como recurso paradidático facultativo, exclusivamente para fins culturais, 
históricos e literários, sem caráter confessional, proselitista ou obrigatório.
Art. 3º - A utilização da Bíblia como recurso paradidático observará:
I – o respeito à liberdade religiosa e à pluralidade cultural;
II – a não obrigatoriedade de uso por parte dos estudantes;
III – o caráter opcional e complementar ao conteúdo pedagógico;
IV – a compatibilidade com o Projeto Político-Pedagógico da escola.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para 
orientar as instituições de ensino quanto à forma de disponibilização do material.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Teodolino Ferreira, Plenário Gilberto Fialho, Ilhéus, 19 de novembro de 2025
Rúbia Carvalho
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n 
CNPJ: 13.009.816/0001-28 
Gabinete da Vice-presidente Vereadora Rúbia Carvalho
JUSTIFICATIVA
Apresento este Projeto de Lei com o objetivo de autorizar, e não impor, que as 
instituições de ensino de Ilhéus – públicas e privadas – tenham maior acesso ao texto 
bíblico como instrumento cultural, literário e histórico, em consonância com a 
Constituição Federal, que garante a liberdade religiosa, a laicidade do Estado e a 
pluralidade de ideias.
A presente proposição segue tendências observadas em diversas partes do 
país, sempre respeitando as limitações legais e as decisões judiciais recentes.
1. Mato Grosso do Sul – Lei 6.376/2024
A norma estadual autoriza a manutenção de exemplares da Bíblia em escolas, 
permitindo que alunos e professores tenham livre acesso ao conteúdo. O caráter 
autorizativo — e não impositivo — demonstra que a legislação pode coexistir com os 
princípios constitucionais quando garante liberdade de escolha.
2. Belo Horizonte – Lei 11.862/2025 (suspensa cautelarmente)
A lei municipal autorizava o uso da Bíblia como recurso paradidático, porém 
decisão judicial suspendeu sua eficácia sob o argumento de que: o tema pode 
envolver competência normativa federal em matéria educacional; deve preservar a 
liberdade religiosa.
A suspensão não proibiu o estudo da Bíblia em si, mas reforçou a necessidade 
de que qualquer iniciativa possua caráter facultativo, não confessional e não 
obrigatório — exatamente o que este Projeto estabelece.
3. Florianópolis – PL 19436/2025
A Câmara Municipal aprovou projeto reconhecendo a Bíblia como recurso 
paradidático, encaminhando-o à Prefeitura para regulamentação. O modelo segue a 
linha de acesso facultativo, servindo como referência para esta proposição.
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n 
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Gabinete da Vice-presidente Vereadora Rúbia Carvalho
Diante dessas jurisprudências, o presente Projeto de Lei adota caminho 
constitucionalmente seguro, ao:
1. autorizar, mas não obrigar;
2. garantir uso facultativo;
3. reconhecer a Bíblia como recurso cultural e literário;
4. preservar totalmente a liberdade religiosa;
5. adequar-se à laicidade do Estado.
A Bíblia é reconhecida como obra de valor histórico, literário e humanístico, 
sendo utilizada mundialmente em estudos de ética, comportamento, filosofia, cultura e 
linguagem. Assim, permitir seu acesso nas escolas — sem caráter religioso 
obrigatório — contribui para ampliar o repertório cultural dos estudantes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta 
proposição.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 19 de novembro de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente