PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025
Requer informações detalhadas sobre a folha de pagamento,
remunerações, atrasos e critérios de pagamento dos profissionais e
diretores vinculados ao Hospital São José, mantido pela Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, instituição conveniada com
o Município de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que seja
encaminhado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus (Hospital São José)
pedido de informações referentes à folha de pagamento dos últimos 12 meses, incluindo
remunerações individualizadas de colaboradores, prestadores e dirigentes; relatório dos
atrasos ocorridos no período, com indicação das datas efetivas de pagamento e
pendências existentes; bem como os critérios eventualmente adotados para definição da
ordem de pagamento das remunerações.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no fato de que a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Ilhéus, por meio do Hospital São José, mantém convênio com a Prefeitura
Municipal de Ilhéus, recebendo recursos públicos para a prestação de serviços de saúde à
população no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A gestão de verbas públicas, ainda que por entidade de direito privado, submete-se aos
princípios da publicidade, transparência e moralidade, conforme o art. 37, caput, da
Constituição Federal. O dever de prestar contas não se limita ao órgão repassador, mas se
estende a qualquer cidadão e, com maior rigor, aos agentes públicos com mandato de
fiscalização, como é o caso dos vereadores.
Diante do exposto, e com o objetivo de exercer a devida fiscalização sobre a correta
aplicação dos recursos públicos municipais, REQUISITO o envio, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar do recebimento deste, das seguintes informações:
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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1. Folha de Pagamento Completa: Cópia da folha de pagamento de todos os
colaboradores, funcionários, prestadores de serviço e dirigentes do Hospital São José,
referente aos últimos 12 (doze) meses.
2. Remuneração Individualizada: Planilha detalhada contendo a remuneração bruta e
líquida, incluindo salários, bônus, gratificações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de
cada um dos profissionais e diretores vinculados à instituição, referente aos últimos 12 (doze)
meses.
3. Relatório de Atrasos: Informação sobre a quantidade de atrasos no pagamento das
remunerações de todos os funcionários, especificando os meses de competência, as datas em
que os pagamentos foram efetivamente realizados e os atrasos eventualmente existentes,
referente aos últimos 12 (doze) meses.
4. Critérios de Pagamento: Caso existam remunerações em atraso, informar se há
algum critério ou ordem de prioridade para a quitação dos valores devidos e, em caso
afirmativo, qual é esse critério.
As informações ora solicitadas podem ser enviadas em formato digital para o e-mail
institucional deste gabinete.
Saliento que a presente requisição não representa interferência na gestão privada da
instituição, mas sim o exercício regular do dever de fiscalizar a destinação do dinheiro público,
garantindo que os recursos transferidos pelo Município de Ilhéus cumpram sua finalidade com
máxima eficiência e transparência.
A ausência de resposta ou a recusa injustificada no fornecimento das informações
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Coloco-me à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa contribuir nas
atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação nos termos do
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Nesse
sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma imediata, caso o(s) tema(s)
abordado(s) seja(m) de registro(s) fixo(s) deste órgão, do contrário que não sobreponha-se o
prazo máximo de 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do supramencionado artigo.
Atenciosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.