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CÂMARA DE VEREADORES DE ILII EUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJUNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12025
Ao Exmo. Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições
legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa,
após a condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja
enviado documento oficial, ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO.
SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA DE
PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE A POBREZA, SOLICITANDO A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA SOLIDÁRIA” DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME DO GOVERNO FEDERAL.
JUSTIFICATIVA: O presente documento objetiva assegurar a continuidade dos
serviços essenciais prestados pela Secretaria de Promoção Social e Combate à
Pobreza. O programa Cozinha Solidária, instituído pela Lei nº 14.628/2023 e
regulamentado pelo Decreto nº 11.937/2024, tem por objetivo fornecer
alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas
em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em siluação
de rua e em insegurança alimentar e nutricional.
Ederjúnior Santos dos Anjos
Vereador — Republicanos
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