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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, sinº - Centro
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS/REPUBLICANOS
EMENDA IMPOSITIVA Nº /2025 AO PL LOA 2025.
EMENDA AO PROJETO DE LEI LOA 2025, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS.
A Câmara Municipal de Ilhéus aprova nos termos do artigo 149-A, lei orgânica do
município a presente Emenda Impositiva ao projeto de Lei LOA/2025, que estima a
receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2026.
Art. 1º- Fica incluída na execução financeira disposta no P.L. LOA/2025, a seguinte
programação para as ações na área de SAÚDE.
Com fulcro no Artigo 149-A da lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão
nas despesas Orçamentárias Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus, cód. 10000 e/ou
10002, da seguinte ação, para implementação do programa de ISTs/AIDS , no
Município de Ilhéus, totalizando um investimento da ordem de: R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária do
anexo |, código 3.3.0.0.00.00.00, para PROGRAMA DE INFECÇÃO SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS (IST), NO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (CAEIII)
Justificativa: A presente emenda impositiva almeja melhor atender os pacientes do
programa de Infecção Sexualmente Transmissíveis (ISTs) na localidade supracitada,
uma vez que o mesmo se encontra carecendo de pinturas e uma melhor
acessibilidade, além de material de expediente e escritório, o qual a necessidade é
urgente, quanto mais pessoas conhecerem as formas de prevenção, maior será a
capacidade resolutiva. LA m A k
Ela" (Jana
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador/Republicanos
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