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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Emenda Individual n°. _____/2025.
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao anexo V do
projeto de lei n° 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A da Lei
Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art .1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte ação
orçamentária:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 Cultura
SubFunç.: 392 Difusão Cultural
Programa: 0010 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Especificação: Requalificação da Capela de Nossa Senhora de Santana no Rio do Engenho
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 50.000,00
Total Fixado: R$ 50.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 Cultura
SubFunç.: 392 Difusão Cultural
Programa: 0010 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Ação: 1062 MELHORIA E EXPANSÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 10 de novembro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Justificativa
Prezados,
Incluso submeto emenda individual impositiva, na forma do art. 149A da Lei Orgânica do Município
ao projeto de lei n°. 182/2025 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, para
priorizar serviço de requalificação da Capela de Nossa Senhora de Santana na comunidade do Rio do
Engenho.
O atendimento da proposta em tela atende pedidos da comunidade e é perfeitamente compatível
com o relevante interesse público, especialmente no que diz respeito ao aspecto da preservação de nossa
história.
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, expresso votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 10 de novembro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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