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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo V, do Projeto de Lei n°
182/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício
financeiro de 2026 e determina outras
providências.”
Art. 1º Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de que trata a Ementa:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Especificação: A REFORMA COMPLETA DA PRAÇA, SITUADA NA AVENIDA
VEREADOR AMILTON IGNÁCIO DE CASTRO NA BARRA DO ITAÍPE, ENTRE O
2º BATALHÃO DE POLÍCIA E O GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 160.000
Total Fixado: 160.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo V:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Ação: 1087: MELHORIA E EXPANSÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus para o exercício
financeiro de 2025” apresenta as ações para melhoria e expansão de praças, parques e jardins
de forma genérica, sem especificar as localidades a serem beneficiadas. Dessa forma, entendese necessária a regionalização dos investimentos, a fim de garantir maior transparência e
efetividade na aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, propõe-se a inclusão de dotação
específica para a reforma e revitalização da Praça situada na avenida Vereador Amilton Ignácio
de Castro na Barra do Itaípe, entre o 2º batalhão de polícia e o grupamento do corpo de
bombeiros, espaço de convivência fundamental para a comunidade local, atualmente em
condições precárias. A intervenção permitirá recuperar a infraestrutura, implantar parque
infantil e equipamentos de esporte e lazer, promovendo a valorização do espaço público e o
bem-estar dos moradores. Dessa forma, apresento a emenda de caráter obrigatória - Impositiva
de acordo com o art. 149-A da LOMI, no sentido de que a localidade por mim representada,
seja contemplada, assegurando os recursos necessários para a reforma e revitalização da referida
praça, reafirmando o compromisso do Município com a promoção de espaços públicos de
qualidade, acessíveis e seguros, que contribuam para o bem-estar e a convivência da
comunidade local.
Ilhéus – Bahia, 25 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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