Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Emenda Modificativa n°. _____/2025.
Modifique-se o saldo de ação orçamentária
do anexo V do projeto de lei n° 182/2025 que
estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte emenda:
Art .1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar com saldo atualizado da
seguinte ação orçamentária:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
SubFunç.: 125 Normatização e Fiscalização
Programa: 0003 EDUCAR PARA INCLUIR
Ação: 2036 FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade atualizado: R$ 912.000,00
Projeto: R$ 0,00
Total Fixado atualizado: R$ 912.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
SubFunç.: 368 Educação Básica
Programa: 0003 EDUCAR PARA INCLUIR
Ação: 2038 CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade atualizado: R$ 0,00
Projeto: R$ 0,00
Total Fixado Atualizado: R$ 0,00
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
SubFunç.: 847 Transferências para a Educação Básica
Programa: 0003 EDUCAR PARA INCLUIR
Ação: 0010 AÇÕES INTEGRADAS E ARTICULADAS EM PARCEIRA COM ENTIDADES DE EDUCAÇÃO
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(73) 2101-2600
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade atualizado: R$ 0,00
Projeto: R$ 0,00
Total Fixado Atualizado: R$ 0,00
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
SubFunç.: 122 Administração Geral
Programa: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Ação: 2011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade atualizado: R$5.330.000,00
Projeto: R$ 0,00
Total Fixado Atualizado: R$ R$5.330.000,00
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 10 de novembro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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Justificativa
Prezados,
Incluso submeto emenda modificativa tendo por objeto reforço de saldo de ação orçamentária
prevista para funcionamento dos conselhos municipais vinculados ao Sistema Municipal de Educação,
ainda sem alcançar o percentual disposto no parágrafo único do artigo 214 da Lei Orgânica do Município
que assegura percentual total de 1%, conforme:
Art. 214 - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino não poderão ser
inferiores a vinte e cinco por cento da receita advinda de impostos, compreendida a de
transferências.
Parágrafo único - O Município se obriga a aplicar o percentual mínimo de 1% dos recursos
destinados à educação para atender as demanda dos Conselhos Municipais da Educação,
sendo distribuídos 0,5% para o Conselho de Conselho Municipal de Educação (CME), 0,25
para o CACS/FUNDEB e 0,25 para o CAE. (EMENDA 005/2018).
A Secretaria de Educação tem orçamento previsto na ordem de R$ 239.864.076,00 (duzentos e
trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setenta e seis reais) devendo dispor de R$
2.398.640,76 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e seis
centavos) para cobertura de despesas dos referidos conselhos.
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, expresso votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 10 de novembro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT