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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@gmail.com
(73) 2101-2600
Emenda Aditiva n°. _____/2025.
Adite-se ação orçamentária ao anexo V do
projeto de lei n° 182/2025 que estima a receita
e fixa a despesa para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte emenda:
Art .1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
SubFunç.: 367 Educação Especial
Programa: 0003 EDUCAR PARA INCLUIR
Código: XXXXXXXXXXX
Especificação: Implementação da Central de Intérprete de Libras
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 200.000,00
Total Fixado: R$ 200.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
SubFunç.: 367 Educação Especial
Programa: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Ação: 2011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira, em 24 de novembro de 2025.
Profª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@gmail.com
(73) 2101-2600
Justificativa
Prezados,
Incluso submetemos emenda aditiva tendo por objeto a inclusão de ação orçamentária para prever
a implementação da Central de Intérprete de Libras com objetivo de promover a inclusão de parcela da
população que carece de especial atenção do Poder Público.
O atendimento da proposta em tela atende pedidos da comunidade e é perfeitamente compatível
com o relevante interesse público, especialmente no que atine aos direitos fundamentais e de dignidade
humana.
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição expresso votos de elevada
estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira, em 24 de novembro de 2025.
Profª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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