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Função: 14 Direitos da Cidadania
A Câmara Municipal de Ihéus, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte emenda:
Ôrgão: 2- PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Art .1° -0 anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte ação:
Código: XXXXXXXXXXX
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de lIhéus.
Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres.
Unidade: 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
SubFunç.: 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Atividade: R$ 0,00
Emenda Aditiva n°,
Projeto: R$ 250.000,00
Programa: 0008 ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Total Fixado: R$ 250.000,00
Especificação: Implementação do Centro de Referência em Reabilitação de Agressores de Mulheres
Operação Especial: R$ 0,00
Função: 04 Administração
I2025.
Örgão: 2- PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
SubFunç.: 122 Administração Geral
Adite-se ação orçamentária ao anexo V do
projeto de lei n° 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Unidade: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÄO
Programa: 2011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO
Gildásío Oliveira Campos Neto
Vereador/PMB
Art. 3°- Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Prof.". Enilda Mendonça de Oliveira
VereadoralPT
Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres, em 18 de novembro de 2025.
Rúbia Wafson de'Souza Carvalho
VereadoralAGJR
Manucleiton Souza Moraes
Vereador/DC
CMuriciò Batista Galvão
Vereador/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, llhéus-BA
(73) 2101-2600
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Prezados,
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de lIhéus.
Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres.
Incluso submetemos emenda aditiva tendo por objeto a inclusão de ação orçamentária para prever
a implementação do Centro de Referência e Reabilitação de Agressores de Mulheres com objetivo de
promover recuperação psicossocial de homens condenados ou não responsáveis por atos que atentam
Contra a vida de mulheres.
Justificativa
O atendimento da proposta em tela atende pedidos da comunidade e é perfeitamente compativel
com o relevante interesse público, especialmente no que diz respeito ao direito das mulheres usufruirem
de todas as condições e possibilidades de viver a vida em sociedade.
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, a Frente Parlamentar em
Defesa das Mulheres expressa votos de elevada estima e consideração.
Gildásio Oliveira Campos Neto
Vereador/PMB
Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres, em 18 de novembro de 2025.
Prof.". Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
Rúbia Watson de Souza Carvalho
WereadoralAGIR
Manucleiton Souza Moraes
Vereador/DC
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Maurícío Batista Galvo
Vereador/PSB
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