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PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo V, do Projeto de Lei n°
182/2025, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2026 e determina
outras providências.”
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova as seguintes emendas:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 11– Secretaria de saúde
UO: 1101 – Fundo Municipal de Saude
Função: 10 Saúde
SubFunç.: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0004 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Especificação: IMPLANTAÇÃO DE AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO PARA
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO TRANS.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 300.000
Total Fixado: 300.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo V:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Ação: 1102 REESTRUTURAÇÃO DE VIAS URBANAS E CALÇADAS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 10 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
JUSTIFICATIVA
A criação de um ambulatório especializado para a população trans tem como finalidade
oferecer um atendimento integral e humanizado, com suporte médico, psicológico, social e
acompanhamento da hormonização, conforme diretrizes do SUS e a Portaria nº 2.803/2013
do Ministério da Saúde. A iniciativa é essencial para assegurar o direito à saúde desse grupo,
historicamente marginalizado nos serviços públicos. Busca promover equidade no acesso,
enfrentar a discriminação institucional e atender a uma demanda legítima da sociedade.
Além disso, reforça a rede de atenção básica e especializada do município, em consonância
com as políticas nacionais voltadas à população LGBTQIA+.
Dessa forma, a presente emenda busca assegurar os recursos necessários para a estruturação
do ambulatório, reafirmando o compromisso deste Município com os princípios da
universalidade, integralidade e equidade no atendimento à saúde pública.
Ilhéus – Bahia, 10 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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