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PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo V, do Projeto de Lei n°
182/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro
de 2026 e determina outras providências.”
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Especificação:REALIZAÇÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO NA CONTENÇÃO DE
PEDRAS ENTRE A PRAIA E A ROTATÓRIA QUE CONECTA OS BAIRROS SÃO
MIGUEL E SÃO DOMINGOS, NA RODOVIA BA-001.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 250.000
Total Fixado: 250.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo V:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Ação: 1093 REQUALIFICAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 04 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus para o exercício
financeiro de 2025” apresenta ações voltadas à manutenção da infraestrutura viária de forma
genérica, sem detalhar os trechos críticos que necessitam de intervenção imediata. Nesse
contexto, propõe-se a inclusão de dotação específica para a recuperação da pavimentação na
BA-001, no trecho afetado pela erosão causada pela força das marés, que tem deslocado areia
e pedras, comprometendo a estabilidade da via e oferecendo risco à circulação de veículos. A
intervenção é urgente, pois garante a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam
diariamente o trecho, prevenindo acidentes e possíveis interdições. Dessa forma, a presente
emenda busca assegurar os recursos necessários para a manutenção da contenção de pedras e a
recuperação da pavimentação da BA-001, promovendo a segurança viária e a continuidade do
tráfego nessa região.
Ilhéus – Bahia, 04 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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