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PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo V, do Projeto de Lei n°
182/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício
financeiro de 2026 e determina outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova as seguintes emendas:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
UO: 1002 - Fundo Municipal de Educação
Função: 12 Educação
SubFunç.: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0003 EDUCAR PARA INCLUIR
Especificação:REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL THEMISTOCLES ANDRADE
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 150.000
Total Fixado: 150.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo V:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Ação: 1108 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ENTRADA
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 04 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
JUSTIFICATIVA
As ações previstas foram apresentadas de forma genérica, sem indicação clara das localidades
que serão efetivamente contempladas, quando deveriam estar regionalizadas. Ressalta-se,
ainda, a necessidade urgente de reforma da Escola Municipal Themistocles Andrade,
localizada na Rua Santa Luzia, bairro Teotônio Vilela, que apresenta estrutura comprometida,
com quadra e telhado danificados, problemas elétricos e desgaste nas áreas internas e
externas, colocando em risco a segurança e o bem-estar da comunidade escolar. A intervenção
é essencial para garantir condições adequadas de ensino e aprendizado.Dessa forma, a
presente emenda busca assegurar os recursos necessários para a reforma da Escola Municipal
Themistocles Andrade, garantindo a segurança da comunidade escolar e a oferta de um
ambiente adequado ao ensino, à aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes.
Ilhéus – Bahia, 04 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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