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PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo V, do Projeto de Lei n°
182/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício
financeiro de 2026 e determina outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova as seguintes emendas:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 11 - Secretaria de Saúde
UO: 1101 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
SubFunç.: 303 Suporte profilático e terapêutico
Programa: 0004 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Especificação:REFORMA PARA MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA E
CONFORTO DA FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 200.000
Total Fixado: 200.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo V:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Ação: 1088 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 04 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
JUSTIFICATIVA
A presente ação visa contemplar melhorias na infraestrutura do prédio que abriga a Farmácia
Central do Município, uma vez que o local não dispõe de condições adequadas para o
funcionamento dos serviços, nem para o atendimento digno à população. O espaço apresenta
deficiências de ventilação, cobertura e salubridade, afetando o conforto e o bem-estar dos
usuários, em sua maioria, idosos e pessoas com comorbidades, bem como dos servidores que
ali desempenham suas funções. Dessa forma, a presente emenda busca assegurar os recursos
necessários para a realizar a reforma da farmácia central , reafirmando o compromisso do
Município com a qualificação dos serviços de saúde e a promoção de um ambiente seguro para
o atendimento à população.
Ilhéus – Bahia, 04 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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