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PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo V, do Projeto de Lei n°
182/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício
financeiro de 2026 e determina outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova as seguintes emendas:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Especificação:A REFORMA COMPLETA DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA
ALAMEDA CENTRAL, NO BAIRRO MORADA DO PORTO.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 100.000
Total Fixado: 100.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo V:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Ação: 1087 MELHORIA E EXPANSÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 04 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus para o
exercício financeiro de 2026” apresenta as ações para melhoria e expansão de praças, parques
e jardins de forma genérica, sem especificar as localidades a serem beneficiadas. Dessa forma,
entende-se necessária a regionalização dos investimentos, a fim de garantir maior
transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, propõe-se a
inclusão de dotação específica para a reforma e revitalização da Praça da Rua Alameda
Central, no bairro Morada do Porto, espaço de convivência fundamental para a comunidade
local, atualmente em condições precárias. A intervenção permitirá recuperar a infraestrutura,
implantar parque infantil e equipamentos de esporte e lazer, promovendo a valorização do
espaço público e o bem-estar dos moradores. Dessa forma, a presente emenda busca assegurar
os recursos necessários para a reforma e revitalização da Praça da Rua Alameda Central,
reafirmando o compromisso do Município com a promoção de espaços públicos de qualidade,
acessíveis e seguros, que contribuam para o bem-estar e a convivência da comunidade local.
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Ilhéus – Bahia, 04 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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