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PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo V, do Projeto de Lei n°
182/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício
financeiro de 2026 e determina outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova as seguintes emendas:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Especificação:RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA ESTRADA QUE LIGA
O ASSENTAMENTO RESSURREIÇÃO À VIA DE ACESSO QUE CONDUZ À
ESTRADA PRINCIPAL EM DIREÇÃO AO BANCO CENTRAL.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 150.000
Total Fixado: 150.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo V:
Poder: Poder Executivo
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
UO: 2101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Ação:1090 MELHORIA E EXPANSÃO DE PONTES E VIADUTOS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 04 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GABINETEDAVEREADORAPROFªENILDAMENDONÇA
PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro–Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73)2101-2600
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus para o
exercício financeiro de 2026” apresenta as ações para melhoria e expansão de pontes e
viadutos de forma genérica, sem especificar as localidades a serem beneficiadas. Nesse
sentido, propõe-se a inclusão de dotação específica para a recuperação da ponte localizada na
estrada que liga o Assentamento Ressurreição à via de acesso à estrada principal, cuja
estrutura encontra-se em condições críticas, com ferragens expostas e partes laterais
desabando, oferecendo risco iminente de acidentes. A intervenção é urgente, pois garante a
segurança dos alunos que utilizam o transporte escolar diariamente, dos motoristas e demais
moradores que dependem da travessia da ponte. Dessa forma, a presente emenda busca
assegurar os recursos necessários para a recuperação da referida ponte, promovendo a
segurança viária, a proteção da comunidade local e a continuidade do transporte escolar e do
tráfego na região do Assentamento Ressurreição.
Ilhéus – Bahia, 04 de novembro de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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