PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2021
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem
informações e esclarecimentos acerca do fato de
que, segundo denúncia, a Unidade básica de
saúde do Banco da Vitória, não está dispondo de
atendimento médico, situação que malfere o
direito à saúde dos moradores locais.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações e esclarecimentos
acerca do fato de que, segundo denúncia, a Unidade básica de saúde do Banco da Vitória,
não está dispondo de atendimento médico, situação que malfere o direito à saúde dos
moradores locais, necessitando de regularização com a maior brevidade possível.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com denúncia dos moradores do bairro Banco da Vitória, a Unidade
Básica de Saúde encontra-se sem atendimento médico há algum tempo. De acordo com
os mesmos, foi cedido provisoriamente um médico para fazer atendimento no local, no
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
entanto, não existe previsão de retorno para normalizar a situação, deixando-os
completamente à mercê.
De acordo com denúncia dos moradores do bairro Banco da Vitória, a Unidade
Básica de Saúde encontra-se sem atendimento médico há algum tempo. De acordo com
os mesmos, anteriormente, havia um médico cedido provisoriamente para fazer
atendimento no local, no entanto, isso deixou de acontecer, e não existe previsão de
retorno para normalizar a situação, deixando-os completamente à mercê.
O direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da
pessoa humana.
Logo, compreendendo a importância da unidade básica de saúde para a
população, bem como a proporção de recurso público que é designado para sua
manutenção e funcionamento, requer-se que seja restabelecido o atendimento médico
de forma regular no bairro Banco da Vitória, com a maior brevidade e eficácia possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 18 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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E-mails:contato@drtandick.com