materia nº 20/2025

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Emenda Individual nº ___/2025
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao 
Anexo V do Projeto de Lei nº 
182/2025 que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício de 
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente 
o art 149-A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º – O Anexo V passa a vigorar acrescido da seguinte ação 
orçamentária:
 Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
 Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
 Função: 10 – Saúde
 Subfunção: 122 – Administração Geral
 Programa: 1037 – Ampliação e Renovação da Frota de Veículos da 
Saúde
 Especificação: Aquisição de veiculo, tipo Ambulância Básica, com 
o objetivo de atender a população dos bairros do Salobrinho, Vila 
Cachoeira e Banco da Vitoria.
 Operação especial: R$ 0,00
 Atividade: R$ 0,00
 Projeto: R$ 238.000,00
 Total Fixado: R$ 238.000,00
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação:
 Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
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 Unidade: 21 – Secretaria de Saúde
 Função: 10 – Saúde
 Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
 Programa: 0004 – Saúde mais perto de você
 Ação: Ação: 2045 serviço de Tratamento Fora do Domicilio TFD
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus/BA, em 27 de novembro de 2025.
Manucleiton Moraes
Vereador
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Justificativa reforçada:
Prezados, 
A execução obrigatória desta emenda garante que a Aquisição de 
veiculo, tipo Ambulância Básica, com o objetivo de atender a população dos 
bairros do Salobrinho, Vila Cachoeira e Salobrinho, garantido melhor 
atendimento médio a essa população.
A vinculação orçamentária assegura que o direito previsto na 
constituição, de acesso a saúde.
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, 
expresso votos de elevada estima e consideração.
Ilhéus/BA, 28 de novembro de 2025.
Manucleiton Moraes
Vereador