materia nº 21/2025

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Emenda Individual nº ___/2025
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao 
Anexo V do Projeto de Lei nº 
182/2025 que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício de 
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente 
o art 149-A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º – O Anexo V passa a vigorar acrescido da seguinte ação 
orçamentária:
 Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
 Unidade: 21 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
 Função: 17 – Saneamento
 Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
 Programa: 0014 – Viver Melhor
 Especificação: Implantação de rede de drenagem pluvial da Rua 
São Paulo, no Bairro do Salobrinho.
 Operação especial: R$ 0,00
 Atividade: R$ 0,00
 Projeto: R$ ________________
 Total Fixado: R$ _________________
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação:
 Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
 Unidade: 21 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civi
 Função: 17 – Saneamento
2
 Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
 Programa: 0014 – Viver Melhor
 Ação: Ação: 1096 – Melhoria e Expansão de Drenagem Pluvial
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus/BA, em 27 de novembro de 2025.
Manucleiton Moraes
Vereador
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Justificativa reforçada:
Prezados, 
A execução obrigatória desta emenda garante que a população da Rua 
São Paulo tenha o direito de viver em uma rua com drenagem, garantido que 
nos períodos de chuva convivam com a insegurança da falta de drenagem.
A vinculação orçamentária assegura que o direito previsto na 
constituição, de acesso a saneamento e saúde.
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, 
expresso votos de elevada estima e consideração.
Ilhéus/BA, 28 de novembro de 2025.
Manucleiton Moraes
Vereador