materia nº 26/2025

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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº________/2025.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO
PROJETO DE LEI N.º 182/2025,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026.
A câmara Municipal de ilhéus, no uso de duas atribuições, notadamente art. 149 a da lei 
orgânica aprova a seguinte emenda:
Art. 1º - o anexo V do projeto de Lei Nº. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte 
ação:
Orgão: 21 Prefeitura Municipal de Ilhéus de infraestrtura de Defesa Civil
Unidade: 2101 – Secretaria Municipal de Ilhéus de infraestrutura de Defesa Civil
Função: 15 urbanismo
SubFunç: 122 Administração Geral
Programa: 0114 Viver Melhor
Código: xxxxxxxx
Esecificação: construçao de encosta, na Rua Santa Clara – Bairro Conquista
Operação Especial: 0,00
Projeto: R$ 600.000,00
Total fixado: R$ 600.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a 
seguinte ação:
Órgão: 21 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR 
Ação: 1112 Obras de Contenção de Encostas 
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
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Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 28 de Novembro de 2025.
Nerival Nascimento Reis
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA
 A proposição desta Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) visa 
atender uma demanda essencial para a segurança e bem-estar da população 
residente Rua Santa Clara, no Bairro da Conquista, em Ilhéus. A ação consiste 
na utilização de recursos destinados ao projeto "Alegria no Morro", coordenado 
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, para a execução de obras de 
contenção de encostas na referida localidade. 
 A Rua Santa Clara enfrenta problemas críticos de instabilidade geológica 
em sua encosta, agravados pelas chuvas intensas que atingem o Município, 
expondo moradores a riscos iminentes de deslizamentos. Esses deslizamentos 
representam uma ameaça à vida, à integridade física e ao patrimônio das 
famílias que residem na área, além de comprometer o desenvolvimento 
sustentável do bairro. 
 A aplicação dos recursos do projeto "VIVER MELHOR" na contenção de
encostas, justifica-se por tratar-se de uma ação preventiva e prioritária, em 
consonância com os princípios da dignidade humana e do direito à moradia 
segura. A intervenção proposta não apenas protegerá vidas, mas também trará 
estabilidade ao solo da região, valorizando a infraestrutura urbana e 
proporcionando melhores condições de vida aos moradores. 
 Dessa forma, a emenda impositiva reafirma o compromisso do legislativo 
Municipal em atender as demandas reais da população, utilizando recursos de 
maneira estratégica e eficiente para mitigar riscos e promover qualidade de 
vida. 
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
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Nerival Nascimento Reis
Vereador – PSD