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Sala 01, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: vereador.mesaquesoares@ilheus.ba.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CAMÂRA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE VEREADOR MESAQUE BARBOZA SOARES
llheus (BA), 29 de Novembro de 2025.
EMENDA IMPOSITIVA ____________Nº/2025
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei
nº 182/2025, que "Estima a receita e fixa
a despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2026 e determina
outras providências".
Art. 1° Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS
Unidade: 1101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código: XXXXXXX
Especificação: Reforma do Posto de Saúde do Japu
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 240.000,00 Total
Fixado: 240.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS
Unidade: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código: 44.000.000
Especificação: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realiza
Sala 01, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: vereador.mesaquesoares@ilheus.ba.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Nobre Senhores Edis, o PL que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus,
para o exercício financeiro de 2026 e determina outras providências", traz as ações de
forma genérica, não sabendo quais as localidades serão beneficiadas ou comtempladas.
Neste sentido, apresento a emenda de caráter obrigatória - Impositiva de acordo com o
art. 149-A da LOMI no sentido de que a localidade por mim representada, seja
contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela. Assim, espero que seja, após
discutida pelo plenário, votada e aprovada, em benefício da comunidade.
MESAQUE BARBOZA SOARES
VEREADOR DO PSDB
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