materia nº 20/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I
do Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Executar pavimentação da Rua do Paraguai, situada no bairro Nelson
Costa.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 100.000,00
Total Fixado: 100.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.0014.1088
Especificação: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir, no orçamento municipal
para o exercício de 2026, ação específica voltada à pavimentação da Rua do Paraguai,
localizada no bairro Nelson Costa.
A referida via encontra-se em condições precárias, apresentando desgaste
acentuado, poeira excessiva em períodos de estiagem, formação de lama durante as
chuvas e dificuldades de tráfego para veículos e pedestres. Tais problemas impactam
diretamente a mobilidade urbana, a acessibilidade e a qualidade de vida dos moradores.
Além disso, a pavimentação contribuirá para a valorização imobiliária da região,
melhorará o acesso aos serviços essenciais e reduzirá os custos de manutenção da via
pela municipalidade.
Diante do exposto, a inclusão desta meta no orçamento municipal revela-se
medida necessária, justa e alinhada às demandas da comunidade local, razão pela qual
se requer a aprovação da presente Emenda.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 29 de novembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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