materia nº 23/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I
do Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Manutenção da escadaria da 6ª Travessa da Rua Nova Esperança, com
adição de rampa de acessibilidade e corrimão.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 120.000,00
Total Fixado: 120.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.0014.1102
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Especificação: INFRA-ESTRUTURA URBANA - REESTRUTURAÇÃO DE VIAS URBANAS E
CALÇADAS.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A escadaria da 6ª Travessa da Rua Nova Esperança encontra-se em condições
precárias, oferecendo risco aos moradores e dificultando o acesso de pessoas com
mobilidade reduzida, idosos e crianças. A ausência de rampa e de corrimão compromete
a segurança e a acessibilidade, especialmente em dias de chuva.
A intervenção proposta visa garantir a manutenção da estrutura existente e a
implantação de rampa acessível e corrimão, em conformidade com as normas de
acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A medida atende demanda da comunidade e assegura condições dignas de
circulação, reforçando o dever do Município de promover infraestrutura urbana
adequada e inclusiva. Por isso, justifica-se a inclusão da presente emenda no Projeto de
Lei nº 182/2025.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 28 de novembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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E-mail:drtandick@gmail.com