materia nº 58/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I
do Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Executar a pavimentação do Alto Nossa Senhora da Vitória,
proporcionando melhores condições de acesso e valorização da região.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 200.000,00
Total Fixado: 200.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.0014.1088
Especificação: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
O Alto Nossa Senhora da Vitória é uma das regiões mais populosas da zona sul de
Ilhéus e enfrenta sérios problemas de infraestrutura viária em razão da ausência de
pavimentação adequada em diversos trechos. As vias apresentam buracos, erosão,
desníveis acentuados e grande acúmulo de lama em períodos chuvosos, comprometendo
a segurança e dificultando o deslocamento de moradores, veículos e serviços essenciais,
como transporte público, ambulâncias e coleta de lixo.
Essa situação repercute diretamente na qualidade de vida da população local,
que convive diariamente com dificuldades de mobilidade, atraso no acesso a serviços
públicos, desgaste de veículos e risco de acidentes, especialmente em ladeiras e trechos
íngremes característicos da comunidade.
Diante disso, a presente emenda busca assegurar dotação orçamentária
suficiente para a execução da pavimentação no Alto Nossa Senhora da Vitória,
atendendo à demanda legítima e histórica dos moradores da localidade e contribuindo
significativamente para o desenvolvimento urbano da zona sul de Ilhéus.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 28 de novembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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