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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
Emenda Impositiva Nº________/2025
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N°
182/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuiço es, notadamente o art. 149A
da Lei Orga nica do Municí pio, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte aça o de que trata a Ementa:
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIAS MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À
POBREZA
UO: 1201 - SECRETARIAS MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À
POBREZA
Função: 08 - Assiste ncia Social
SubFunç.: 125 Normatizaça o e Fiscalizaça o
Programa: 0005 Proteço es Sociais e Garantia de Direitos
Ação: 2078 - Funcionamentos do Conselho de Assiste ncia Social
Especificaça o: SUBVENÇÃO PARA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E
À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Operaça o Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 20.000,00
Total Fixado: R$: 20.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte aça o do Anexo VI:
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIAS MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À
POBREZA
UO: 1201 - SECRETARIAS MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À
POBREZA
Função: 08 - Assiste ncia Social
SubFunç.: 125 Normatizaça o e Fiscalizaça o
Programa: 0005 Proteço es Sociais e Garantia de Direitos
Ação: 2078 - Funcionamentos do Conselho de Assiste ncia Social
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequaço es
necessa rias nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
E necessa ria a confere ncia para debate da situaça o das nossas crianças e adolescentes,
para que com isso, na o venhamos a nos deparar com situaço es inusitadas em que
ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sala das sesso es da Ca mara Municipal de Ilhe us, 30 de novembro de 2025.
Alzima rio Belmonte Vieira
Prof. Gurita PSD
Vereador
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