materia nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
 
Emenda Impositiva Nº________/2025 
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO 
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N° 
182/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 
2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuiço es, notadamente o art. 149A 
da Lei Orga nica do Municí pio, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte aça o de que trata a Ementa: 
ÓRGÃO: 10 - PREFEITURAS MUNICIPAL DE ILHÉUS 
UO: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Sau de
SubFunç.: 131 Comunicaça o Social
Programa: 0004 Sau de mais Perto de Voce 
Ação: 2057 Realizaça o de Confere ncia e Eventos de Sau de
Especificaça o: SUBVENÇÃO PARA A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA MULHER
Operaça o Especial: 0,00 
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 20.000,00
Total Fixado: R$: 20.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte aça o do Anexo VI: 
ÓRGÃO: 10 - PREFEITURAS MUNICIPAL DE ILHÉUS 
UO: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Sau de
SubFunç.: 131 Comunicaça o Social
Programa: 0004 Sau de mais Perto de Voce 
Ação: 2057 Realizaça o de Confere ncia e Eventos de Sau de
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequaço es 
necessa rias nos demais Anexos da presente lei. 
JUSTIFICATIVA 
“Entendemos que e necessa rio promover, de forma mais intensa, a valorizaça o das 
mulheres nesse campo profissional”.
Sala das sesso es da Ca mara Municipal de Ilhe us, 30 de novembro de 2025.
Alzima rio Belmonte Vieira 
Prof. Gurita PSD 
Vereador