materia nº 44/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
 
Emenda Impositiva Nº________/2025 
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
AO ANEXO V DO PROJETO DE LEI 
N° 182/2025 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuiço es, notadamente o art. 
149A da Lei Orga nica do Municí pio, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte aça o de que trata a Ementa: 
ÓRGÃO: 13 - PREFEITURAS MUNICIPAL DE ILHÉUS 
UO: 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Função: 27 Desporto e Lazer
SubFunç.: 812 Desporto Comunita rio 
Programa: 1053 MELHORIA E EXPANSÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO
Ação: 2087 Incentivo e Apoio ao Esporte Amador
Especificaça o: REVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE 
BANCO CENTRAL.
Operaça o Especial: 0,00 
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 20.000,00
Total Fixado: R$: 20.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do 
Poder Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte aça o do 
Anexo VI: 
Órgão: 13 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHE US 
Unidade: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Função: 27 Desporto e Lazer
SubFunç.: 812 Desporto Comunita rio 
Programa: 0006 ESPORTE APROXIMANDO PESSOAS
Ação: 1053 MELHORIA E EXPANSÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequaço es 
necessa rias nos demais Anexos da presente lei. 
JUSTIFICATIVA 
A pra tica orientada de esportes e fundamental para o crescimento, 
desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e dos jovens, associada a 
melhoria da sau de e a qualidade de vida. O esporte contribui para a formaça o dos 
aspectos afetivos e cognitivos, estimulando os relacionamentos sociais. A oferta 
de esportes para crianças e adolescentes, com profissional capacitado e de forma 
planejada, visa o reconhecimento das aptido es e a descoberta do potencial 
individual nas diferentes modalidades esportivas, possibilitando adequado 
desenvolvimento fí sico. A iniciaça o esportiva educacional tem sua importa ncia 
por auxiliar na prevença o de problemas educacionais, sociais e de promoça o da 
sau de. E, estrategicamente, a prevença o mostra resultados nota veis no combate a 
viole ncia, evasa o escolar, a reduça o de doenças, ao uso de drogas, a exclusa o 
social e a muitas outras adversidades que afligem nossa sociedade.
Sala das sesso es da Ca mara Municipal de Ilhe us, 30 de novembro de 2025.
Alzima rio Belmonte Vieira 
Prof. Gurita PSD 
Vereador